AREsp 1858621 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado e ausente de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015; como o recurso especial não foi admitido e o agravo não foi conhecido, não houve omissão sobre questões de mérito, de modo que os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, justificando sua rejeição e a aplicação da multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROSem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROSem

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão acerca de precedentes juntados às razões do agravo interno
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado e ausente de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015; como o recurso especial não foi admitido e o agravo não foi conhecido, não houve omissão sobre questões de mérito, de modo que os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, justificando sua rejeição e a aplicação da multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.