AREsp 1938599 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem expôs de forma clara e suficiente os fundamentos que formaram seu convencimento, não havendo omissão apta a ensejar conhecimento do recurso especial; o acórdão enfrentou a alegação de decisão surpresa e concluiu que a autora não instruiu a petição inicial com documento indispensável (planilha discriminativa dos débitos condominiais), sendo correta a declaração de inépcia da inicial; o pedido de suspensão formulado apenas em sede de apelação não era cabível na hipótese (art. 313, V, al. b, CPC). Além disso, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante; Autora: JANINE ROSINEY VAZ TORRES; Apelada; Ré: LOUISE CRISTINE MENDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc), Inépcia Da Petição Inicial, Suspensão Do Processo, Prova Documental, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc) Inépcia Da Petição Inicial Suspensão Do Processo Prova Documental Ônus Da Prova +1 more

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Parties

JANINE ROSINEY VAZ TORRES

Agravante; Autora

LOUISE CRISTINE MENDES DOS SANTOS

Apelada; Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão arguida nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada decisão surpresa em afronta ao art. 10 do CPC
  3. 3 inépcia da petição inicial por ausência de planilha com cálculos discriminados do débito condominial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem expôs de forma clara e suficiente os fundamentos que formaram seu convencimento, não havendo omissão apta a ensejar conhecimento do recurso especial; o acórdão enfrentou a alegação de decisão surpresa e concluiu que a autora não instruiu a petição inicial com documento indispensável (planilha discriminativa dos débitos condominiais), sendo correta a declaração de inépcia da inicial; o pedido de suspensão formulado apenas em sede de apelação não era cabível na hipótese (art. 313, V, al. b, CPC). Além disso, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.