EAREsp 1604807 - DECISAO

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Os embargos de declaração opostos ao acórdão do STJ não foram conhecidos por não apontarem vícios do art. 1.022 do NCPC, razão pela qual não interromperam o prazo para interposição de recurso. Como o recurso extraordinário foi protocolado fora do prazo quinzenal (interposto em 13/9/2021, após termo final em 14/5/2021), restou manifestamente intempestivo, devendo ser inadmitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC. Ademais, sobre os embargos de divergência, não se demonstrou divergência suficiente por ausência de cotejo analítico e de identidade do grau de cognição entre os acórdãos.

Parties
Recorrente: ELCIO ZAGO; Recorrente: WALDIR PEREIRA ROQUE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (admissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário não admitido (intempestivo)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Interrupção Do Prazo Recursal, Intempestividade, Aplicação Do Ncpc/cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Interrupção Do Prazo Recursal Intempestividade Aplicação Do Ncpc/cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ELCIO ZAGO

Recorrente

WALDIR PEREIRA ROQUE JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo para interposição de recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (NCPC) e Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  3. 3 Cabimento e requisitos dos embargos de divergência (identidade de grau de cognição e confronto analítico)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos ao acórdão do STJ não foram conhecidos por não apontarem vícios do art. 1.022 do NCPC, razão pela qual não interromperam o prazo para interposição de recurso. Como o recurso extraordinário foi protocolado fora do prazo quinzenal (interposto em 13/9/2021, após termo final em 14/5/2021), restou manifestamente intempestivo, devendo ser inadmitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC. Ademais, sobre os embargos de divergência, não se demonstrou divergência suficiente por ausência de cotejo analítico e de identidade do grau de cognição entre os acórdãos.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido (intempestivo)

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.