AREsp 1693394 - DECISAO

AREsp 1693394 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado ou recesso local que justificasse a tempestividade arguida, tornando incabível a regularização posterior; assim, não se justificam aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: BERNARDO KIGIELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso Especial, Feriado Local, Recesso Forense, Intempestividade, Certificação De Trânsito Em Julgado
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Especial Feriado Local Recesso Forense Intempestividade Certificação De Trânsito Em Julgado

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Parties

BERNARDO KIGIELA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e providos
  2. 2 Se o recurso especial foi tempestivo diante de recesso/feriado local e portaria interna
  3. 3 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado ou recesso local que justificasse a tempestividade arguida, tornando incabível a regularização posterior; assim, não se justificam aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).