REsp 1952076 - DECISAO

REsp 1952076 - DECISAO

Inviabilidade de conhecer do recurso especial porque a análise da alegada irregularidade na aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, assim, não conhecer do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se em seguida o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários nos termos explicitados.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc), Correção Monetária, IPCA E, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11
Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc) Correção Monetária IPCA E Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF sobre IPCA-E no RE 870.947/SE

Ratio Decidendi

Inviabilidade de conhecer do recurso especial porque a análise da alegada irregularidade na aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, assim, não conhecer do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se em seguida o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários nos termos explicitados.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC nos moldes fixados no acórdão: 1) se na origem foi aplicado o art. 85, § 3º, elevar os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) se na origem foi utilizado o art. 85, § 2º, adicionar 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários advocatícios, sem...