AREsp 1878815 - DECISAO

AREsp 1878815 - DECISAO

Havendo omissão no julgamento do agravo em recurso especial às fls. 791/796 e existindo erro material na indicação do valor dos honorários de sucumbência na decisão embargada, deve-se suprir a omissão e corrigir o valor considerado para fins de aplicação do art. 85, § 11, do CPC/15, majorando os honorários do advogado do recorrido de R$ 20.000,00 para R$ 22.000,00.

Parties
Embargante: CLAUDINEI SEVERINO RIBEIRO E OUTRA; Respondente: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeito Infringente
Outcome
acolhidos os embargos de declaração com efeito infringente
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Erro Material, Omissão, Art. 85, § 11, Cpc/15
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Erro Material Omissão Art. 85, § 11, Cpc/15

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI SEVERINO RIBEIRO E OUTRA

Embargante

parte recorrida

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeito Infringente

Legal Issues

  1. 1 omissão por não haver julgamento do agravo em recurso especial às fls. 791/796
  2. 2 erro material na indicação do valor dos honorários de sucumbência na origem
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/15 para majoração dos honorários

Ratio Decidendi

Havendo omissão no julgamento do agravo em recurso especial às fls. 791/796 e existindo erro material na indicação do valor dos honorários de sucumbência na decisão embargada, deve-se suprir a omissão e corrigir o valor considerado para fins de aplicação do art. 85, § 11, do CPC/15, majorando os honorários do advogado do recorrido de R$ 20.000,00 para R$ 22.000,00.

Court Disposition

acolhidos os embargos de declaração com efeito infringente

Orders

  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários devidos ao advogado do recorrido de R$ 20.000,00 para R$ 22.000,00.
  • Publique-se.