AREsp 1809438 - DECISAO

AREsp 1809438 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material); os embargantes reapresentaram matéria já decidida no agravo em recurso especial sem demonstrar qualquer omissão ou contradição na decisão embargada; além disso, o fundamento autônomo utilizado pelo tribunal a quo para manter o não conhecimento do agravo (ausência de previsão legal no art. 1.015 do CPC) não foi impugnado, o que, por si só, justifica a manutenção do decisum, aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF.

Parties
Embargante: PEDRÃO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA; Embargante: PEDRO MANFROI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Agravo Em Recurso Especial, Cabimento Do Agravo De Instrumento
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Agravo Em Recurso Especial Cabimento Do Agravo De Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRÃO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA

Embargante

PEDRO MANFROI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 impugnação de fundamento não atacado e aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material); os embargantes reapresentaram matéria já decidida no agravo em recurso especial sem demonstrar qualquer omissão ou contradição na decisão embargada; além disso, o fundamento autônomo utilizado pelo tribunal a quo para manter o não conhecimento do agravo (ausência de previsão legal no art. 1.015 do CPC) não foi impugnado, o que, por si só, justifica a manutenção do decisum, aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.