AREsp 1804102 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o aresto embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tratava-se de mero inconformismo e de tentativa de rediscutir o julgado; ademais, a ausência de impugnação específica ao fundamento decisório implica aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, e a matéria relativa ao indeferimento de efeito suspensivo está obstada pelas Súmulas 735/STF e 7/STJ; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CÉLIDA MARIA RODRIGUES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Quarta Turma Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Efeito Suspensivo, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmulas 283 E 284 STF Súmula 735 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CÉLIDA MARIA RODRIGUES GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Quarta Turma Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por falta de impugnação específica ao fundamento decisório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 735 do STF quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso especial que visa reexaminar indeferimento de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o aresto embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tratava-se de mero inconformismo e de tentativa de rediscutir o julgado; ademais, a ausência de impugnação específica ao fundamento decisório implica aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, e a matéria relativa ao indeferimento de efeito suspensivo está obstada pelas Súmulas 735/STF e 7/STJ; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios