REsp 1945020 - DECISAO

REsp 1945020 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para suprir omissão relativa à condenação em honorários recursais, aplicando-se o CPC/2015 por força do entendimento do Plenário (09.03.2016), fixando-se a majoração dos honorários anteriormente arbitrados em 1% em favor do patrono da parte vencedora, condicionada à existência de honorários impostos pelas instâncias ordinárias e observando que honorários recursais incidem nas hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso e não se fixam em agravo interno ou embargos de declaração.

Parties
Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Regime Recursal, Omissão E Fundamentação (art. 489, § 1º), Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Regime Recursal Omissão E Fundamentação (art. 489, § 1º) Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação em honorários recursais
  2. 2 momento e condições de incidência dos honorários recursais (art. 85, CPC/2015)
  3. 3 determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para suprir omissão relativa à condenação em honorários recursais, aplicando-se o CPC/2015 por força do entendimento do Plenário (09.03.2016), fixando-se a majoração dos honorários anteriormente arbitrados em 1% em favor do patrono da parte vencedora, condicionada à existência de honorários impostos pelas instâncias ordinárias e observando que honorários recursais incidem nas hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso e não se fixam em agravo interno ou embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Majorada em 1% (um por cento) o percentual dos honorários advocatícios fixado na instância ordinária em desfavor da Embargada.
  • Publique-se.