REsp 1994044 - DECISAO

REsp 1994044 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão sobre a tese da ausência de interesse de agir, esclarecendo que o recorrente possui interesse para ajuizar ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ) e que o repetitivo Resp. nº 1.349.453/MS não se aplica, por referir-se à ação de exibição de documentos; acolhimento sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos de declaração, porém sem efeitos modificativos, para sanar a omissão do julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interesse De Agir, Ação De Prestação De Contas, Ação De Exibição De Documentos, Repetitivo, Súmula
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Interesse De Agir Ação De Prestação De Contas Ação De Exibição De Documentos Repetitivo Súmula

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado quanto à ausência de interesse de agir
  2. 2 aplicação do repetitivo Resp. nº 1.349.453/MS (exibição de documentos) à ação de prestação de contas
  3. 3 necessidade ou não de esgotamento da via administrativa para ajuizamento de ação de prestação de contas

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão sobre a tese da ausência de interesse de agir, esclarecendo que o recorrente possui interesse para ajuizar ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ) e que o repetitivo Resp. nº 1.349.453/MS não se aplica, por referir-se à ação de exibição de documentos; acolhimento sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, porém sem efeitos modificativos, para sanar a omissão do julgado.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para integrar o julgado quanto à ausência de omissão sobre interesse de agir.
  • Publique-se.