REsp 1907767 - ACORDAO

REsp 1907767 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição, obscuridade ou omissão interna ao acórdão embargado; a alegada divergência com decisão de outro feito não configura vício sanável em embargos declaratórios, e a pretensão constitui mera rediscussão de matéria já apreciada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Contradição E Omissão, Bis in Idem, Fixação De Regime Prisional, Entorpecentes
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Contradição E Omissão Bis in Idem Fixação De Regime Prisional +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Adequação do regime prisional em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição, obscuridade ou omissão interna ao acórdão embargado; a alegada divergência com decisão de outro feito não configura vício sanável em embargos declaratórios, e a pretensão constitui mera rediscussão de matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.