AREsp 1831547 - DECISAO

AREsp 1831547 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte buscou reforma do julgamento sem demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; assim, não há vício formal a ser sanado pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: AUTOPOSTO JAVE LTDA.-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Tempestividade, Sistema PROJUDI, Fundamentação Judicial, Duplo Grau De Jurisdição, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUTOPOSTO JAVE LTDA.-ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão por não enfrentamento do argumento sobre a aferição de tempestividade pelo sistema PROJUDI
  2. 2 se os embargos de declaração são cabíveis para reformar decisão já proferida
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte buscou reforma do julgamento sem demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; assim, não há vício formal a ser sanado pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.