REsp 1801649 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou as questões relevantes e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos foi fundamentada na culpa da embargante por não arquivar as informações do processo, circunstância não atacada no recurso especial, o que torna aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF; os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Conservação De Dados, Responsabilidade De Provedores
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Case Brief

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Parties

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 aplicação das Súmulas/STF nº 283 e 284 em razão de falta de impugnação objetiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou as questões relevantes e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos foi fundamentada na culpa da embargante por não arquivar as informações do processo, circunstância não atacada no recurso especial, o que torna aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF; os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.