AREsp 1630933 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentava fundamentação suficiente e não padecia dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente e buscavam rediscussão do julgado, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica.

Parties
Embargantes: AILTON BRAZ SALAZAR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória) / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Ação Anulatória, Art. 1.022 Cpc/2015, Dever De Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Ação Anulatória Art. 1.022 Cpc/2015 Dever De Dialeticidade

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Parties

AILTON BRAZ SALAZAR e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória) / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Caracterização de recurso com natureza infringente e protelatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentava fundamentação suficiente e não padecia dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente e buscavam rediscussão do julgado, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que próximos embargos poderão ser reputados procrastinatórios, com imposição de multa