AREsp 1586429 - DECISAO

AREsp 1586429 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de prevenção não acarreta nulidade por força da natureza relativa da competência interna do STJ (jurisprudência citada); além disso, não houve prejuízo, pois o AREsp 1.670.720/MA foi posteriormente julgado.

Parties
Embargante: MARIA SOLANGE PEDREIRA MASCARENHAS; Embargantes: OUTROS; Recorrente (agravo Em Recurso Especial): VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prevenção, Competência Interna Do STJ, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prevenção Competência Interna Do STJ Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARIA SOLANGE PEDREIRA MASCARENHAS

Embargante

OUTROS

Embargantes

VALE S.A.

Recorrente (agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a petição incidental sobre prevenção
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 como hipóteses taxativas para embargos de declaração
  3. 3 natureza relativa da competência interna do STJ e consequente ausência de nulidade pela suposta inobservância da prevenção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de prevenção não acarreta nulidade por força da natureza relativa da competência interna do STJ (jurisprudência citada); além disso, não houve prejuízo, pois o AREsp 1.670.720/MA foi posteriormente julgado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.