AREsp 1907630 - DECISAO

AREsp 1907630 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: a Vice-Presidência fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, verificando que o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplicando-se o Tema 181/STF (ausência de repercussão geral) e a Súmula 7/STJ, o que impede o exame da alegada violação constitucional, e embargos não servem para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: CHARLES HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Seguimento De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Omissão
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Seguimento De Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CHARLES HENRIQUE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à possibilidade de decisão sem reexame de provas
  2. 2 aplicação do Tema 181/STF e ausência de repercussão geral
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: a Vice-Presidência fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, verificando que o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplicando-se o Tema 181/STF (ausência de repercussão geral) e a Súmula 7/STJ, o que impede o exame da alegada violação constitucional, e embargos não servem para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.