EAREsp 1794430 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de maneira explícita e fundamentada as matérias suscitadas, não apresentando omissão, contradição interna, obscuridade, ambiguidade ou erro material, sendo vedada a inovação recursal; ademais, a jurisprudência do STJ requer impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ e de preclusão consumativa.

Parties
Embargante: EDSON CASSIMIRO DE BRITO; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (acórdão proferido pela Corte Especial, por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Inovação Recursal, Técnica Da Distinção (distinguishing)
Processual Civil Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa Impugnação De Fundamentos +3 more

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Parties

EDSON CASSIMIRO DE BRITO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Permissibilidade de inovação recursal em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de maneira explícita e fundamentada as matérias suscitadas, não apresentando omissão, contradição interna, obscuridade, ambiguidade ou erro material, sendo vedada a inovação recursal; ademais, a jurisprudência do STJ requer impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ e de preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (acórdão proferido pela Corte Especial, por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantido o acórdão embargado