AREsp 1806121 - DECISAO

AREsp 1806121 - DECISAO

Havendo contradição no julgado — pois com a reforma do acórdão e da sentença a autora ficou totalmente vencida — impõe-se inverter a sucumbência. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a contradição e condenar a parte autora ao pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados, por apreciação equitativa, em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição, invertida a sucumbência e condenada a parte autora ao pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Cláusulas Limitativas De Cobertura, Indenização Proporcional
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Parties

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Embargante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contradição no julgado quanto à distribuição da sucumbência
  2. 2 inversão da sucumbência após reforma do acórdão
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo contradição no julgado — pois com a reforma do acórdão e da sentença a autora ficou totalmente vencida — impõe-se inverter a sucumbência. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a contradição e condenar a parte autora ao pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados, por apreciação equitativa, em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição, invertida a sucumbência e condenada a parte autora ao pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios.

Orders

  • Condenar a parte autora ao pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios.
  • Arbitrar honorários advocatícios, por apreciação equitativa, em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015, observadas as disposições legais referentes à gratuidade de justiça.