REsp 1946362 - DECISAO

REsp 1946362 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; o acórdão apenas excluiu o reconhecimento do tempo de serviço no corte da cana-de-açúcar e manteve inalteradas as demais partes; ademais, as questões suscitadas pelo embargante referem-se ao mérito e não podem ser reexaminadas em sede de embargos de declaração.

Parties
Embargante: Odair Roque da Costa; Recorrente No Recurso Especial: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Recurso Especial (processual Civil E Previdenciário) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aposentadoria Por Tempo De Serviço Especial, Atividade Rural, Lavoura Da Cana De Açúcar, Ônus Probatório, Reexame De Mérito Nos Embargos
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Aposentadoria Por Tempo De Serviço Especial Atividade Rural Lavoura Da Cana De Açúcar Ônus Probatório Reexame De Mérito Nos Embargos

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Parties

Odair Roque da Costa

Embargante

INSS

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Recurso Especial (processual Civil E Previdenciário) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento de tempo de serviço especial na lavoura de cana-de-açúcar
  3. 3 possibilidade de reanálise do mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; o acórdão apenas excluiu o reconhecimento do tempo de serviço no corte da cana-de-açúcar e manteve inalteradas as demais partes; ademais, as questões suscitadas pelo embargante referem-se ao mérito e não podem ser reexaminadas em sede de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.