AREsp 1934857 - DECISAO

AREsp 1934857 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios cognoscíveis pelos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão embargada enfrentou as questões relevantes, não sendo os embargos meio adequado para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se que futuros embargos sobre o mesmo tema serão considerados protelatórios e sujeitos à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: MÁRCIO MAGNELLI RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula Incidente De Uniformização De Jurisprudência Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MÁRCIO MAGNELLI RANGEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento
  2. 2 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)
  3. 3 ilegalidade do cancelamento de súmula sem fundamentação prevista no art. 927, V, §4º, CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios cognoscíveis pelos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão embargada enfrentou as questões relevantes, não sendo os embargos meio adequado para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se que futuros embargos sobre o mesmo tema serão considerados protelatórios e sujeitos à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, §2º, CPC)