AREsp 1966718 - DECISAO

AREsp 1966718 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, configurando tentativa de rediscussão de matéria já apreciada; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há irregularidade sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 518/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Dos Seguros Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 518/stj Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos na interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria em embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, configurando tentativa de rediscussão de matéria já apreciada; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há irregularidade sanável pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)