HC 700894 - DECISAO

HC 700894 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 619 do CPP e por ser vedado ao Tribunal apreciar matéria não decidida pela instância originária, cuja análise pelo STJ implicaria supressão de instância; por tais razões não se conheceu do pedido de reforma para conceder prisão domiciliar ou expedir alvará de soltura.

Parties
Embargante: ELDA DOS SANTOS CARDOSO; Embargante: ELINES DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Domiciliar, Súmula N. 691/stf, Supressão De Instância, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processual Penal Embargos De Declaração Prisão Domiciliar Súmula N. 691/stf Supressão De Instância Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

ELDA DOS SANTOS CARDOSO

Embargante

ELINES DE JESUS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  2. 2 Requisitos para concessão de prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos
  3. 3 Supressão de instância

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 619 do CPP e por ser vedado ao Tribunal apreciar matéria não decidida pela instância originária, cuja análise pelo STJ implicaria supressão de instância; por tais razões não se conheceu do pedido de reforma para conceder prisão domiciliar ou expedir alvará de soltura.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.