AREsp 1939078 - DECISAO

AREsp 1939078 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão abordou as matérias relevantes à decisão e os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito e mera insatisfação com o resultado, não cabendo pela via eleita; advertiu-se acerca da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ROSELENE CAMPOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 126/stj, Aposentadoria Por Invalidez, Doença Grave E Incurável
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 126/stj Aposentadoria Por Invalidez Doença Grave E Incurável

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Parties

ROSELENE CAMPOS DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 se a doença da autora é grave e incurável nos termos do § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112/90
  3. 3 aplicação da Súmula 126/STJ como óbice à rediscussão de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão abordou as matérias relevantes à decisão e os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito e mera insatisfação com o resultado, não cabendo pela via eleita; advertiu-se acerca da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.