AREsp 1930746 - DECISAO

AREsp 1930746 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o órgão julgador suficiente e devidamente enfrentou as questões relevantes à decisão, não sendo obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos trazidos; portanto não há vício a ser sanado pelos aclaratórios, razão pela qual se manteve a decisão anterior e se advertiu sobre multa por novos embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MÁRIO THEOPHILO DA ROCHA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Admissibilidade Recursal, Art. 21 E, Inciso V Do Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, §2º Do CPC, Art. 927, V, §4º Do CPC, Art. 985, I Do CPC, Art. 926 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade Recursal Incidente De Uniformização De Jurisprudência Admissibilidade Recursal Art. 21 E, Inciso V Do Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 Do CPC +4 more

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Parties

MÁRIO THEOPHILO DA ROCHA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal
  3. 3 diferença entre cancelamento de súmula e efeitos de incidente de uniformização de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o órgão julgador suficiente e devidamente enfrentou as questões relevantes à decisão, não sendo obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos trazidos; portanto não há vício a ser sanado pelos aclaratórios, razão pela qual se manteve a decisão anterior e se advertiu sobre multa por novos embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC