AREsp 1929763 - DECISAO

AREsp 1929763 - DECISAO

Verificada a omissão da decisão embargada quanto à condenação em honorários advocatícios recursais, o Tribunal corrigiu o decisum para majorar os honorários de 15% para 16% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015; acolheram-se os embargos de declaração nessa parte, tendo-se, contudo, não conhecido de outros embargos em razão da preclusão consumativa.

Parties
Embargante: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRA; Embargado: EMILIANO CORDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, na parte relativa à omissão sobre honorários advocatícios recursais; não conhecimento de certos embargos por preclusão consumativa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recurso Especial Agravo

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Parties

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRA

Embargante

EMILIANO CORDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração diante do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria já fundamentada por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada a omissão da decisão embargada quanto à condenação em honorários advocatícios recursais, o Tribunal corrigiu o decisum para majorar os honorários de 15% para 16% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015; acolheram-se os embargos de declaração nessa parte, tendo-se, contudo, não conhecido de outros embargos em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, na parte relativa à omissão sobre honorários advocatícios recursais; não conhecimento de certos embargos por preclusão consumativa.

Orders

  • Não se conhecem dos embargos de fls. 704-707 e 708-711, em razão da preclusão consumativa.
  • Com supedâneo no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% (quinze por cento) para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da causa.