AREsp 1905687 - DECISAO

AREsp 1905687 - DECISAO

Reconheceu-se erro material na decisão de fls. 551-552 (e-STJ) quanto à identificação da parte que interpôs o agravo e à existência de embargos declaratórios na origem; por isso, tornou-se sem efeito a decisão impugnada e acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, determinando-se a publicação, a intimação das partes e o retorno dos autos para análise do recurso de fls. 526-539 (e-STJ).

Parties
Embargante: ECON CONSTRUTORA E INCORPORDADOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhidos os embargos declaratórios com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão de fls. 551-552 (e-STJ).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Erro Material, Omissão, Súmula Nº 282/stf, Cpc/2015, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Erro Material Omissão Súmula Nº 282/stf Cpc/2015 +1 more

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Parties

ECON CONSTRUTORA E INCORPORDADOR LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 erro material na decisão impugnada quanto à parte que interpôs o agravo
  2. 2 existência de embargos declaratórios na origem
  3. 3 omissão quanto aos arts. 9º, 10, 277 e 283 do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Reconheceu-se erro material na decisão de fls. 551-552 (e-STJ) quanto à identificação da parte que interpôs o agravo e à existência de embargos declaratórios na origem; por isso, tornou-se sem efeito a decisão impugnada e acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, determinando-se a publicação, a intimação das partes e o retorno dos autos para análise do recurso de fls. 526-539 (e-STJ).

Court Disposition

Acolhidos os embargos declaratórios com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão de fls. 551-552 (e-STJ).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls.551-552 (e-STJ).
  • Publique-se.