EAREsp 1927639 - DECISAO

EAREsp 1927639 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão impugnada; as alegadas questões exigiriam reexame de fatos e provas inadmissível em recurso especial; e o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto à aplicação da Súmula 7, à prescrição quinquenal, à decadência e à ilegitimidade do patrocinador.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Sobre Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição Quinquenal, Decadência, Legitimidade Do Patrocinador, Perícia Atuarial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Previdência Complementar Direito Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prescrição Quinquenal Decadência Legitimidade Do Patrocinador +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Sobre Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial atuarial e possível cerceamento de defesa
  3. 3 legitimidade da Caixa Econômica Federal como patrocinadora no polo passivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão impugnada; as alegadas questões exigiriam reexame de fatos e provas inadmissível em recurso especial; e o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto à aplicação da Súmula 7, à prescrição quinquenal, à decadência e à ilegitimidade do patrocinador.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.