AREsp 1905393 - DECISAO

AREsp 1905393 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, houve manifestação acerca do teor da insurgência (análise sobre omissão), de modo que se reconheceu a possibilidade de interrupção do prazo. Diante disso, reformou-se o acórdão recorrido, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para afastar a intempestividade do agravo de instrumento, determinando sua análise pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A.; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Afastamento Da Intempestividade E Remessa Ao Juízo De Origem Para Análise Do Agravo De Instrumento
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a intempestividade do agravo de instrumento, determinando sua análise pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal, Intempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Recursal Intempestividade De Recurso Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Afastamento Da Intempestividade E Remessa Ao Juízo De Origem Para Análise Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo para interposição de outros recursos
  2. 2 Se embargos manifestamente incabíveis ou desprovidos dos requisitos interrompem o prazo recursal
  3. 3 Se, no caso concreto, houve manifestação do magistrado sobre o teor dos embargos suficiente para interromper o prazo

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, houve manifestação acerca do teor da insurgência (análise sobre omissão), de modo que se reconheceu a possibilidade de interrupção do prazo. Diante disso, reformou-se o acórdão recorrido, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para afastar a intempestividade do agravo de instrumento, determinando sua análise pelo juízo de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a intempestividade do agravo de instrumento, determinando sua análise pelo tribunal de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial