AREsp 1958086 - DECISAO

AREsp 1958086 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial estava correta ao fundamentar a não admissão pela ausência de impugnação específica de fundamento (Súmula 7/STJ) e não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; determinou-se advertência sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ABRAMAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ, RISTJ, Código De Processo Civil
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ +2 more

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Parties

ABRAMAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 admissibilidade e finalidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial estava correta ao fundamentar a não admissão pela ausência de impugnação específica de fundamento (Súmula 7/STJ) e não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; determinou-se advertência sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.