Ag 1334919 - DECISAO

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Havendo omissão quanto à análise do artigo 334, II, do CPC/1973 sobre matéria que poderia alterar o resultado do julgamento (a controvérsia sobre a natureza do contrato e necessidade de prova), acolheram-se os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para determinar que o acórdão de origem seja cassado e que o caso retorne à origem para realização de perícia contábil e posterior prolação de nova sentença, afastando-se a conclusão de ilegalidade da Tabela Price adotada sem a necessária perícia até que seja realizada a prova técnica.

Parties
Embargante: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento E Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Acolher os embargos de declaração, atribuir-lhes efeitos modificativos, conhecer do agravo de instrumento e dar provimento ao recurso especial para cassar o acórdão de origem, determinar exame fundamentado das alegações do embargante, afastar a conclusão de ilegalidade da Tabela Price adotada sem perícia e...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Artigo 334, II, Cpc/1973, Perícia Contábil, Tabela Price, Sistema Financeiro Da Habitação, Carteira Hipotecária, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Omissão Artigo 334, Ii, Cpc/1973 Perícia Contábil Tabela Price Sistema Financeiro Da Habitação +2 more

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Parties

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A

Embargante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento E Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise da violação do artigo 334, II, do Código de Processo Civil de 1973
  2. 2 necessidade de perícia contábil para aferir a legalidade da Tabela Price
  3. 3 submissão do contrato às regras do Sistema Financeiro da Habitação versus Carteira Hipotecária

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à análise do artigo 334, II, do CPC/1973 sobre matéria que poderia alterar o resultado do julgamento (a controvérsia sobre a natureza do contrato e necessidade de prova), acolheram-se os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para determinar que o acórdão de origem seja cassado e que o caso retorne à origem para realização de perícia contábil e posterior prolação de nova sentença, afastando-se a conclusão de ilegalidade da Tabela Price adotada sem a necessária perícia até que seja realizada a prova técnica.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração, atribuir-lhes efeitos modificativos, conhecer do agravo de instrumento e dar provimento ao recurso especial para cassar o acórdão de origem, determinar exame fundamentado das alegações do embargante, afastar a conclusão de ilegalidade da Tabela Price adotada sem perícia e...

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão apontada e atribuir efeitos modificativos à decisão de fls. 303-308/e-STJ
  • Conhecer do agravo de instrumento e dar provimento ao recurso especial para cassar o acórdão de fls. 79-84/e-STJ e determinar que outro seja proferido examinando fundamentadamente as alegações do embargante