REsp 1504647 - DECISAO

REsp 1504647 - DECISAO

Rejeitou-se a alegação de omissão (art. 535) e a de inadequada valoração do laudo pericial (art. 131), por demandarem reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o quantum de honorários (15% sobre o valor da causa) por não ser exorbitante; porém, reconheceu-se violação ao art. 538 do CPC/73 ao aplicar multa por embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento, em desacordo com a Súmula 98/STJ, devendo a multa ser excluída.

Parties
Recorrente: VIX PUBLICIDADE LTDA; Recorrido: CÉSAR ROBERTO COLNAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente Para Excluir Multa Aplicada
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para excluir a multa aplicada nos embargos de declaração (parágrafo único do art. 538 do CPC/73).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Processual (art. 538 Cpc/73), Honorários Advocatícios, Perícia Contábil, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Processual (art. 538 Cpc/73) Honorários Advocatícios Perícia Contábil Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

VIX PUBLICIDADE LTDA

Recorrente

CÉSAR ROBERTO COLNAGO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente Para Excluir Multa Aplicada

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/73 (omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 131 do CPC/73 (valoração do laudo pericial)
  3. 3 ofensa ao art. 20 do CPC/73 (quantum de honorários)

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegação de omissão (art. 535) e a de inadequada valoração do laudo pericial (art. 131), por demandarem reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o quantum de honorários (15% sobre o valor da causa) por não ser exorbitante; porém, reconheceu-se violação ao art. 538 do CPC/73 ao aplicar multa por embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento, em desacordo com a Súmula 98/STJ, devendo a multa ser excluída.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para excluir a multa aplicada nos embargos de declaração (parágrafo único do art. 538 do CPC/73).

Orders

  • Excluir a multa aplicada com fundamento no parágrafo único do art. 538 do CPC/73.
  • Publique-se.