AREsp 1957536 - DECISAO

AREsp 1957536 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; verificou-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo tal impugnação exigida na interposição do agravo em recurso especial; a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada.

Parties
Embargante: AGROPECUARIA TIPUANA LTDA; Embargante: OUTROS; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

AGROPECUARIA TIPUANA LTDA

Embargante

OUTROS

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada
  2. 2 se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos de decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; verificou-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo tal impugnação exigida na interposição do agravo em recurso especial; a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.