Pet 15138 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há vício no acórdão a ser sanado: a intimação eletrônica ocorreu em 18/01/2021, o prazo recursal iniciou-se em 19/01/2021 e venceu em 02/02/2021, de modo que a interposição em 04/02/2021 se deu após o término do prazo; além disso, a correta contagem de prazos é ônus da parte e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito do recurso especial.

Parties: Embargante: Ruan Carlos de Oliveira Rosa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome: Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo, Intimação Eletrônica

Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Intimação Eletrônica

Case Brief

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Parties

Ruan Carlos de Oliveira Rosa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 omissão no acórdão
2 contagem do prazo recursal
3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.