AREsp 1938907 - DECISAO

AREsp 1938907 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as questões relevantes e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de modo que a tentativa de rediscutir matéria já decidida configurou mera insatisfação com o resultado e não hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE BELO ORIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula De Admissibilidade Recursal, Direito À Ampla Defesa E Contraditório, Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula De Admissibilidade Recursal Direito À Ampla Defesa E Contraditório Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE BELO ORIENTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Obrigação do julgador de rebater todos os argumentos das partes
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as questões relevantes e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de modo que a tentativa de rediscutir matéria já decidida configurou mera insatisfação com o resultado e não hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil