AREsp 1941149 - DECISAO

AREsp 1941149 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, incidindo a Súmula 211/STJ; eventual alteração do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e a majoração dos honorários recursais é admissível nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da jurisprudência, mesmo sem trabalho adicional ou contrarrazões.

Parties
Embargante: ELISA LORENZINI e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Boa Fé Objetiva, Liberdade De Contratar, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
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Parties

ELISA LORENZINI e outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
  2. 2 prequestionamento implícito da matéria
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, incidindo a Súmula 211/STJ; eventual alteração do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e a majoração dos honorários recursais é admissível nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da jurisprudência, mesmo sem trabalho adicional ou contrarrazões.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.