EAREsp 1568910 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou a Súmula 315/STJ, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência; não se verificaram omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, e questões constitucionais apontadas devem ser apreciadas pelo STF.

Parties
Embargante: JUDITE TOME DE TORRES; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento Constitucional
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Súmula 315/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

JUDITE TOME DE TORRES

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ e impossibilidade de embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou a Súmula 315/STJ, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência; não se verificaram omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, e questões constitucionais apontadas devem ser apreciadas pelo STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.