REsp 1821206 - DECISAO

REsp 1821206 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a controvérsia sobre a fixação de honorários, incluindo o juízo de equidade, insere-se na temática do Tema 1.046/STJ, cuja apreciação está suspensa nesta Corte, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: AMBEV BRASIL BEBIDAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Juízo De Equidade, Tema Repetitivo 1.046/stj, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Juízo De Equidade Tema Repetitivo 1.046/stj Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMBEV BRASIL BEBIDAS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.046/STJ à fixação de honorários contra a Fazenda Pública
  3. 3 Possibilidade de reabertura da discussão sobre juízo de equidade na fixação de honorários mediante embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a controvérsia sobre a fixação de honorários, incluindo o juízo de equidade, insere-se na temática do Tema 1.046/STJ, cuja apreciação está suspensa nesta Corte, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração da empresa.
  • Publique-se.