HC 684924 - ACORDAO

HC 684924 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padecia dos vícios alegados; os embargos buscavam, na realidade, rediscutir matéria de mérito já apreciada, o que é vedado na via dos aclaratórios, e o Superior Tribunal de Justiça não deve examinar questão constitucional para fins de prequestionamento, competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime em condenado por crime hediondo reincidente não específico
  3. 3 competência do STJ para exame de matéria constitucional visando prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padecia dos vícios alegados; os embargos buscavam, na realidade, rediscutir matéria de mérito já apreciada, o que é vedado na via dos aclaratórios, e o Superior Tribunal de Justiça não deve examinar questão constitucional para fins de prequestionamento, competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão monocrática que determinou a retificação dos cálculos de pena do embargado.