REsp 1214556 - ACORDAO

REsp 1214556 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade; o pedido de redimensionamento da pena não foi conhecido por constituir inovação recursal, além de configurar reiteração de pedido já enfrentado e decidido no Habeas Corpus n. 173.300/RJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Embargante: EDMILSON FERREIRA MARINHO DA SILVA; Embargante: VALMIR DA SILVA FERNANDES; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial (recebidos Como Agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e ao qual se negou provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Inovação Recursal, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Inovação Recursal Dosimetria Da Pena Reiteração De Pedido Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDMILSON FERREIRA MARINHO DA SILVA

Embargante

VALMIR DA SILVA FERNANDES

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial (recebidos Como Agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo regimental
  2. 2 Inovação recursal quanto ao pedido de redimensionamento da pena
  3. 3 Reiteração de pedido já apreciado em Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade; o pedido de redimensionamento da pena não foi conhecido por constituir inovação recursal, além de configurar reiteração de pedido já enfrentado e decidido no Habeas Corpus n. 173.300/RJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e ao qual se negou provimento

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo regimental
  • Negado provimento ao agravo regimental