REsp 1941362 - DECISAO

REsp 1941362 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam rediscutir matéria que já foi apreciada e devidamente fundamentada na decisão embargada; a decisão embargada já havia fixado honorários advocatícios em 12% do valor da condenação remanescente, a serem suportados proporcionalmente pelas partes, conforme art. 85, §2º do CPC/2015, de modo que não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: PRS XVIII INCORPORADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, §2º Cpc/2015, Dano Moral
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 85, §2º Cpc/2015 Dano Moral

Case Brief

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Parties

PRS XVIII INCORPORADORA SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à condenação dos ônus sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido pela embargante
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam rediscutir matéria que já foi apreciada e devidamente fundamentada na decisão embargada; a decisão embargada já havia fixado honorários advocatícios em 12% do valor da condenação remanescente, a serem suportados proporcionalmente pelas partes, conforme art. 85, §2º do CPC/2015, de modo que não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos declaratórios.

Orders

  • Embargos declaratórios rejeitados.
  • Publique-se.