AREsp 1857712 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de contradição interna, omissão ou obscuridade: a impugnação de um dos fundamentos da decisão de inadmissão na origem foi considerada deficiente, sendo coerente a conclusão de inadmissibilidade do agravo; os embargos visavam indevidamente rediscutir matéria já decidida, e a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente nos termos da jurisprudência constitucional.

Parties
Embargante: Ricardo Neves de Vargasao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Deficiente, Contradição Interna, Omissão, Obscuridade, Caráter Protelatório
Processo Penal Recursos Especiais Direito Constitucional Processo Civil (normas Aplicadas) Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Deficiente Contradição Interna +3 more

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Parties

Ricardo Neves de Vargasao

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Suficiência da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão na origem
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de contradição interna, omissão ou obscuridade: a impugnação de um dos fundamentos da decisão de inadmissão na origem foi considerada deficiente, sendo coerente a conclusão de inadmissibilidade do agravo; os embargos visavam indevidamente rediscutir matéria já decidida, e a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente nos termos da jurisprudência constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência ao embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos ou remessa ao STF