EAREsp 650536 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o Ministro Og Fernandes não participou do julgamento e seu voto não pode ser computado; o acórdão examinou e fundamentou a questão da revisão das astreintes (podendo ser revistas a qualquer tempo); o depósito judicial feito foi para garantia do juízo e não pagamento extintivo da obrigação; não cabe, na via recursal ao STJ, exame de matéria constitucional afeta ao STF.

Parties
EMBARGANTE: JOHNN KENNEDY MANCANO BESSA JUNIOR; EMBARGANTE Espólio: JOHNN KENNEDY MANCANO BESSA - ESPÓLIO; EMBARGADO: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Astreintes (multa Cominatória), Revisão De Astreintes, Depósito Judicial, Coisa Julgada, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Astreintes (multa Cominatória) Revisão De Astreintes Depósito Judicial Coisa Julgada Preclusão

Case Brief

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Parties

JOHNN KENNEDY MANCANO BESSA JUNIOR

EMBARGANTE

JOHNN KENNEDY MANCANO BESSA - ESPÓLIO

EMBARGANTE Espólio

BRADESCO SAUDE S/A

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 computo do voto do Ministro Og Fernandes
  3. 3 efeito do depósito judicial (pagamento vs garantia) sobre extinção da obrigação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o Ministro Og Fernandes não participou do julgamento e seu voto não pode ser computado; o acórdão examinou e fundamentou a questão da revisão das astreintes (podendo ser revistas a qualquer tempo); o depósito judicial feito foi para garantia do juízo e não pagamento extintivo da obrigação; não cabe, na via recursal ao STJ, exame de matéria constitucional afeta ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.