AREsp 1909276 - DECISAO

Por serem contemporâneos a sentença e o recurso especial com o CPC/2015, havendo condenação em honorários nos embargos de terceiro e não conhecimento do recurso por deserção, aplica-se o §11 do art.85 do CPC/2015, devendo ser majorada a verba honorária em 1%, observados os limites e critérios dos §§2º e 3º do art.85 do CPC/2015.

Parties: Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração acolhidos para majorar a verba honorária de sucumbência em 1%.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Deserção, Agravo Em Recurso Especial, Cpc/2015

Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Deserção Agravo Em Recurso Especial Cpc/2015

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 maioração dos honorários sucumbenciais em razão da deserção do recurso
2 cabimento e efeitos dos embargos de declaração
3 aplicação do §11 do art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar a verba honorária de sucumbência em 1%.

Orders

Majorar em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada no acórdão a quo, respeitados os limites e critérios dos §§2º e 3º do art.85 do CPC/2015.
Publique-se. Intime-se.