AREsp 1923453 - DECISAO

AREsp 1923453 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, sendo manifestado apenas inconformismo do embargante e tentativa de rediscussão do julgado, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: SEBASTIAO GUCKERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmulas 283 E 284 Do STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmulas 283 E 284 Do STF Inadmissibilidade Do Recurso Especial Efeitos Infringentes

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Parties

SEBASTIAO GUCKERT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 uso dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, sendo manifestado apenas inconformismo do embargante e tentativa de rediscussão do julgado, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.