EAREsp 1915454 - DECISAO

EAREsp 1915454 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada já apreciou a questão relativa ao art. 10 do CPC/2015 e está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 83/STJ, sendo vedado o uso de embargos de declaração para rediscutir matéria já fundamentada.

Parties
Embargante: VITORIO BIANCO NETO; Embargada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Art. 10 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.023 Do Cpc/2015 Art. 10 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

VITORIO BIANCO NETO

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 10 do CPC/2015 sobre contraditório e decisão surpresa
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada já apreciou a questão relativa ao art. 10 do CPC/2015 e está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 83/STJ, sendo vedado o uso de embargos de declaração para rediscutir matéria já fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.