AREsp 1913564 - DECISAO

AREsp 1913564 - DECISAO

Ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o intuito dos embargos é infringente, visando reformar o julgado por via inadequada; ausente o fundamento para oposição de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual são rejeitados; não se examinam dispositivos constitucionais em embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOÃO FRANCISCO DA GRAÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 356 Do STF, Cpc/2015, Art. 1.022, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

JOÃO FRANCISCO DA GRAÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Caráter infringente dos embargos de declaração e vedação de novo julgamento da lide
  3. 3 Inviabilidade de exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o intuito dos embargos é infringente, visando reformar o julgado por via inadequada; ausente o fundamento para oposição de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual são rejeitados; não se examinam dispositivos constitucionais em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.