AREsp 1924010 - DECISAO

AREsp 1924010 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria já apreciada; o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre os dispositivos invocados, consumando a ausência de prequestionamento e a falta de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 211. Além disso, a alteração pretendida demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ALINDO SCHESSLem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitam-se os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Arts. 509, § 4º E 524, §§ 3º E 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Arts. 509, § 4º E 524, §§ 3º E 4º Do Cpc/2015

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Parties

ALINDO SCHESSLem

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão ou para rediscussão da matéria
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 211 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria já apreciada; o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre os dispositivos invocados, consumando a ausência de prequestionamento e a falta de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 211. Além disso, a alteração pretendida demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos declaratórios.

Orders

  • Publique-se.