REsp 1912163 - DECISAO

REsp 1912163 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há contradição ou omissão: a decisão deixou claro que apenas uma única estrutura foi ressalvada, cuja manutenção está condicionada à regularização perante a SPU no prazo de 90 dias, com decisão administrativa em 60 dias; as demais estruturas devem ser demolidas imediatamente; a alegação de que a demolição causaria mais danos que a manutenção foi rejeitada por equivaler à validação do fato consumado em matéria ambiental.

Parties
Embargante: ALBERTO MOACIR BARBEITOS DE FREITAS; Embargante: EDUARDO MAYER WAGECK; Embargante: EVERSON EGAS COLOSSI NUNES; Embargante: NEWTON TREVISOL BITTENCOURT; Embargante: PEDRO RIBAS WERNER; Embargante: RODRIGO JATAHY PESAVENTO; Embargante: ROMEU DA ROSA; Embargante: VALNEI TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Demolição De Trapiches, Regularização Na SPU, Súmula 283/stf, Tolerabilidade Ambiental
Direito Ambiental Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Demolição De Trapiches Regularização Na SPU Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ALBERTO MOACIR BARBEITOS DE FREITAS

Embargante

EDUARDO MAYER WAGECK

Embargante

EVERSON EGAS COLOSSI NUNES

Embargante

NEWTON TREVISOL BITTENCOURT

Embargante

PEDRO RIBAS WERNER

Embargante

RODRIGO JATAHY PESAVENTO

Embargante

ROMEU DA ROSA

Embargante

VALNEI TAVARES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição quanto à ordem de demolição dos trapiches
  2. 2 Omissão quanto ao fundamento de que a demolição causaria mais danos que a sua manutenção
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há contradição ou omissão: a decisão deixou claro que apenas uma única estrutura foi ressalvada, cuja manutenção está condicionada à regularização perante a SPU no prazo de 90 dias, com decisão administrativa em 60 dias; as demais estruturas devem ser demolidas imediatamente; a alegação de que a demolição causaria mais danos que a manutenção foi rejeitada por equivaler à validação do fato consumado em matéria ambiental.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.