REsp 1890466 - DECISAO

REsp 1890466 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque prevalece o entendimento da Segunda Seção de que é imprescindível a liquidação prévia da sentença coletiva sobre expurgos inflacionários, mesmo quando o credor possa ser identificado e o valor obtido por cálculos, de modo que a decisão embargada deve ser mantida.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE SABINO BASÍLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Caderneta De Poupança, Contraditório E Ampla Defesa, Recurso Repetitivo
Processo Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Caderneta De Poupança Contraditório E Ampla Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE SABINO BASÍLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia liquidação para cumprimento de sentença coletiva relativa a expurgos inflacionários
  2. 2 Possibilidade de dispensa da fase de liquidação quando o exequente dispõe de extrato bancário e o valor pode ser obtido por cálculos aritméticos
  3. 3 Existência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 como requisitos para acolhimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque prevalece o entendimento da Segunda Seção de que é imprescindível a liquidação prévia da sentença coletiva sobre expurgos inflacionários, mesmo quando o credor possa ser identificado e o valor obtido por cálculos, de modo que a decisão embargada deve ser mantida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se