AREsp 1854922 - DECISAO

AREsp 1854922 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão objeto do recurso especial de fls. 345-354 foi publicado antes da interposição daquele recurso (certidão às fls. 288), havendo preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade em razão da interposição anterior do recurso especial de fls. 311-321; ademais, os embargos não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando tentativa indevida de rediscussão de matéria já apreciada.

Parties
Embargante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL HOPE LP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Das Decisões, Cpc/2015, Art. 1.022
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Das Decisões +1 more

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL HOPE LP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto ao conhecimento do recurso especial de fls. 345-354
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões em face da interposição anterior de recurso especial de fls. 311-321

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão objeto do recurso especial de fls. 345-354 foi publicado antes da interposição daquele recurso (certidão às fls. 288), havendo preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade em razão da interposição anterior do recurso especial de fls. 311-321; ademais, os embargos não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando tentativa indevida de rediscussão de matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.